Questão de Direito Administrativo — Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial (arts. 14 a 18-A da Lei nº 8.429/1992) — Quadrix 2023
Direito AdministrativoDo Procedimento Administrativo e do Processo Judicial (arts. 14 a 18-A da Lei nº 8.429/1992)
- Código
- qa438785
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRB 9
- Ano
- 2023
- Cargo
- AOF ( )
Com base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item a seguir. Na ação por improbidade administrativa, poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.
- CCerto
- EErrado