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Questão de Direito Administrativo — Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial (arts. 14 a 18-A da Lei nº 8.429/1992) — Quadrix 2023

Direito AdministrativoDo Procedimento Administrativo e do Processo Judicial (arts. 14 a 18-A da Lei nº 8.429/1992)
Código
qa438785
Banca
Quadrix
Órgão
CRB 9
Ano
2023
Cargo
AOF ( )
Com base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item a seguir.   Na ação por improbidade administrativa, poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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