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Questão de Direito Administrativo — Do Recurso Administrativo e da Revisão (arts. 56 a 65 da Lei nº 9.784/1999) — Quadrix 2023

Direito AdministrativoDo Recurso Administrativo e da Revisão (arts. 56 a 65 da Lei nº 9.784/1999)
Código
qa438793
Banca
Quadrix
Órgão
CRB 9
Ano
2023
Cargo
Aux Adm ( )
Com relação aos processos administrativos e às disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a seguir.   Uma vez que o Supremo Tribunal Federal acate a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso. Sendo assim, estes deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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