Questão de Direito Administrativo — Da Anulação, Revogação e Convalidação (arts. 53 a 55 da Lei nº 9.784/1999) — Quadrix 2023
Direito AdministrativoDa Anulação, Revogação e Convalidação (arts. 53 a 55 da Lei nº 9.784/1999)
- Código
- qa438796
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRB 9
- Ano
- 2023
- Cargo
- Aux Adm ( )
Com relação aos processos administrativos e às disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a seguir. O direito da Administração para a anulação dos atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dez anos, contados a partir da data em que foram praticados, salvo em caso de comprovada má-fé.
- CCerto
- EErrado