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Questão de Direito Administrativo — Da Anulação, Revogação e Convalidação (arts. 53 a 55 da Lei nº 9.784/1999) — Quadrix 2023

Direito AdministrativoDa Anulação, Revogação e Convalidação (arts. 53 a 55 da Lei nº 9.784/1999)
Código
qa438796
Banca
Quadrix
Órgão
CRB 9
Ano
2023
Cargo
Aux Adm ( )
Com relação aos processos administrativos e às disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a seguir.   O direito da Administração para a anulação dos atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dez anos, contados a partir da data em que foram praticados, salvo em caso de comprovada má-fé.
  1. CCerto
  2. EErrado
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