Questão de Direito Administrativo — Princípios Expressos, Explícitos ou Constitucionais — FUNDATEC 2023
Direito AdministrativoPrincípios Expressos, Explícitos ou Constitucionais
- Código
- qa439063
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- PGE SP
- Ano
- 2023
- Cargo
- Res Jur ( )
A respeito dos princípios que regem a Administração Pública, assinale a alternativa correta.
- AMoralidade funciona como filtro hermenêutico para a aplicação das leis.
- BLegalidade estrita constitui óbice à atividade interpretativa.
- CSegurança jurídica, no estado de direito, jamais pode prevalecer sobre os ditames da legalidade estrita.
- DEficiência administrativa impõe que a aplicação das normas seja condicionada à prévia avaliação econômica da relação custo-benefício envolvida.
- EPublicidade, sob os influxos do direito fundamental à intimidade, não abrange a divulgação de quaisquer dados pessoais dos servidores públicos.