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Questão de Direito Administrativo — Regime Previdenciário (Aposentadoria, Pensão, RPPS) — FUNDATEC 2023

Direito AdministrativoRegime Previdenciário (Aposentadoria, Pensão, RPPS)
Código
qa439066
Banca
FUNDATEC
Órgão
PGE SP
Ano
2023
Cargo
Res Jur ( )
Machado de Assis, titular do cargo efetivo de professor da rede pública estadual desde 21 de junho de 1997, requereu à São Paulo Previdência (SPPrev) aposentadoria com fundamento no artigo 10º, §§ 4º e 6º, I, da Lei Complementar nº 1.354/2020, que lhe garantia proventos calculados segundo o critério da integralidade. Em 29 de setembro de 2022, constatado o cumprimento dos requisitos postos naquela norma, a SPPrev fez publicar o ato de aposentadoria do servidor com fundamento no artigo 6º da Lei Complementar nº 1.354/2020, que garante proventos calculados segundo o critério da média. Inconformado, Machado de Assis solicitou à Autarquia Previdenciária a revisão do ato administrativo, que deverá ser:
  1. AInvalidado, por impropriedade do objeto, pois Machado de Assis faz jus à aposentadoria com proventos calculados segundo o critério da integralidade.
  2. BInvalidado, por vício quanto ao motivo, pois Machado de Assis faz jus à aposentadoria com proventos calculados segundo o critério da integralidade.
  3. CConvalidado, pois Machado de Assis faz jus à aposentadoria com proventos calculados segundo o critério da média.
  4. DRatificado, pois Machado de Assis faz jus à aposentadoria com proventos calculados segundo o critério da média.
  5. EExtinto, por inexistência do motivo de fato, pois Machado de Assis não faz jus à aposentadoria no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social.
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GabaritoB — Invalidado, por vício quanto ao motivo, pois Machado de Assis faz jus à aposentadoria com proventos calculados segundo o critério da integralidade.

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