Questão de Direito Administrativo — Tópicos Mesclados da Lei nº 14.133/2021 — FUNDATEC 2023
Direito AdministrativoTópicos Mesclados da Lei nº 14.133/2021
- Código
- qa439067
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- PGE SP
- Ano
- 2023
- Cargo
- Res Jur ( )
Em janeiro de 2018, concluído procedimento licitatório, a Administração Pública entabulou contrato de concessão de serviço público com a empresa vencedora do certame. O contrato desenvolvia-se em perfeitas condições até que, em agosto de 2023, a Administração teve ciência de grave irregularidade no referido procedimento. Nessas circunstâncias, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que incumbe à Administração:
- AInvalidar o ato de contratação, independentemente da instauração de processo administrativo, eis que a mácula ao princípio licitatório, de sede constitucional, torna o reportado ato inexistente de plano.
- BConsiderar convalidado o ato praticado à margem do princípio licitatório, pois da irregularidade não resultou prejuízo ao erário.
- CConsiderar convalidado o ato praticado à margem do princípio licitatório, em razão do decurso do prazo quinquenal estipulado para invalidação dos atos administrativos.
- DInstaurar processo administrativo com o fito de invalidar o ato de contratação, eivado de nulidade por ofensa ao princípio licitatório.
- EInstaurar processo administrativo de invalidação do ato praticado à margem do princípio licitatório, o qual, contudo, poderá ser convalidado em virtude da regular execução contratual.