Questão de Direito Administrativo — Desconcentração e Descentralização — INSTITUTO AOCP 2023
Direito AdministrativoDesconcentração e Descentralização
- Código
- qa439288
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- TCE SE
- Ano
- 2023
- Cargo
- Sub Proc (MPC SE)
Acerca da descentralização e da desconcentração na Administração Pública, assinale a alternativa correta.
- AÉ possível a delegação do poder de polícia, por lei, a pessoa jurídica de direito privado integrante da Administração Pública indireta e que detenha capital majoritariamente público, preste serviço exclusivamente público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.
- BA criação de autarquias é um exemplo de distribuição interna de competências de uma para outra pessoa física ou jurídica.
- COs atos de criação de sanções, consentimento, fiscalização e aplicação de penalidades podem ser delegados a estatais que tenham um regime jurídico próximo daquele aplicável à Fazenda Pública.
- DA jurisprudência da Suprema Corte veda a aplicabilidade do regime de precatório às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial.
- EA desconcentração é a distribuição de competências de uma para outra pessoa física ou jurídica.