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Questão de Direito Administrativo — Desconcentração e Descentralização — INSTITUTO AOCP 2023

Direito AdministrativoDesconcentração e Descentralização
Código
qa439288
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
TCE SE
Ano
2023
Cargo
Sub Proc (MPC SE)
Acerca da descentralização e da desconcentração na Administração Pública, assinale a alternativa correta.
  1. AÉ possível a delegação do poder de polícia, por lei, a pessoa jurídica de direito privado integrante da Administração Pública indireta e que detenha capital majoritariamente público, preste serviço exclusivamente público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.
  2. BA criação de autarquias é um exemplo de distribuição interna de competências de uma para outra pessoa física ou jurídica.
  3. COs atos de criação de sanções, consentimento, fiscalização e aplicação de penalidades podem ser delegados a estatais que tenham um regime jurídico próximo daquele aplicável à Fazenda Pública.
  4. DA jurisprudência da Suprema Corte veda a aplicabilidade do regime de precatório às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial.
  5. EA desconcentração é a distribuição de competências de uma para outra pessoa física ou jurídica.
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GabaritoA — É possível a delegação do poder de polícia, por lei, a pessoa jurídica de direito privado integrante da Administração Pública indireta e que detenha capital majoritariamente público, preste serviço exclusivamente público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.

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