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Questão de Direito Administrativo — Parlamentar Indireto (Tribunais de Contas e Controle Técnico-Financeiro) — INSTITUTO AOCP 2023

Direito AdministrativoParlamentar Indireto (Tribunais de Contas e Controle Técnico-Financeiro)
Código
qa439289
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
TCE SE
Ano
2023
Cargo
Sub Proc (MPC SE)
Em relação ao controle da Administração Pública exercido pelos Tribunais de Contas, assinale a alternativa correta.
  1. AA jurisprudência tradicional do Supremo Tribunal Federal confere ao ato de aposentadoria a natureza de ato composto.
  2. BNos processos perante o Tribunal de Contas, asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, inclusive durante a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
  3. CA revogação ou anulação, pelo Poder Executivo, de aposentadoria, ou qualquer outro ato aprovado pelo Tribunal de Contas, não produz efeitos antes de aprovada por aquele tribunal, ressalvada a competência revisora do Judiciário.
  4. DCompete aos Tribunais de Contas apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, inclusive as nomeações para cargo de provimento em comissão.
  5. EDurante a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão, aplicam-se os marcos interruptivos e suspensivos previstos na Lei nº 9.873/1999, por analogia.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — A revogação ou anulação, pelo Poder Executivo, de aposentadoria, ou qualquer outro ato aprovado pelo Tribunal de Contas, não produz efeitos antes de aprovada por aquele tribunal, ressalvada a competência revisora do Judiciário.

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