Questão de Direito Administrativo — Controle das Contratações (arts. 169 a 173 da Lei nº 14.133/2021) — INSTITUTO AOCP 2023
- Código
- qa439290
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- TCE SE
- Ano
- 2023
- Cargo
- Sub Proc (MPC SE)
Considere o seguinte caso hipotético:
Ao exercer fiscalização sobre licitação deflagrada por Secretaria Estadual, o Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE) decidiu por determinar a suspensão do certame. O objeto da contratação consistia na prestação de serviço de esterilização de instrumentos médico-hospitalares para todas as unidades de saúde do Estado. A decisão estava fundamentada na existência de ilegalidade pelo descumprimento de diversos dispositivos expressos na Lei de Licitações. Em face da referida decisão do TCE/SE, o Secretário de Estado interpôs o recurso cabível, tempestivamente. Os autos seguiram ao Ministério Público de Contas, para manifestação. Nessa análise, qual aspecto deve ser considerado pelo Membro do Parquet?
- ASe a decisão indicou de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas. A consideração dessas consequências não é limitada aos fatos e fundamentos de mérito e jurídicos vislumbrados pelo decisor, mas deve compreender a prognose sobre todas as possíveis consequências de sua decisão.
- BQue os Tribunais de Contas não possuem atribuição para emitir provimentos cautelares voltados à suspensão de procedimentos licitatórios.
- CQue o risco de prejuízos para a Administração não justifica a convalidação de atos irregulares ocorridos na licitação e a continuidade da execução do contrato, em razão da prevalência da estrita legalidade no âmbito da Administração Pública.
- DQue, constatada irregularidade no procedimento licitatório, caso não seja possível o saneamento, a decisão sobre a suspensão da execução do contrato somente será adotada na hipótese em que se revelar medida de interesse público, sendo vedado, contudo, levar em consideração aspectos metajurídicos, tais como o fechamento de postos de trabalho diretos e indiretos em razão da paralisação, ou a motivação social e ambiental do contrato.
- ESe, na decisão vergastada, foram definidos objetivamente as causas da ordem de suspensão e o modo como será garantido o atendimento do interesse público obstado pela suspensão da licitação.