Questão de Direito Administrativo — Contratação Direta, Inexigibilidade e Dispensa (arts. 72 a 75 da Lei nº 14.133/2021) — INSTITUTO AOCP 2023
Direito AdministrativoContratação Direta, Inexigibilidade e Dispensa (arts. 72 a 75 da Lei nº 14.133/2021)
- Código
- qa439292
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- TCE SE
- Ano
- 2023
- Cargo
- Sub Proc (MPC SE)
Acerca da contratação direta na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.
- AÉ inexigível a licitação para aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha. Ressalvada essa hipótese, a locação de imóveis deverá ser precedida de licitação e avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação, dos custos de adaptações e do prazo de amortização dos investimentos necessários.
- BO credenciamento poderá ser usado para contratação paralela e não excludente, caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas. Nesse caso, quando o objeto não permitir a contratação imediata e simultânea de todos os credenciados, deverão ser adotados critérios de técnica e preço para selecionar a proposta mais vantajosa.
- CÉ dispensável a licitação para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano, quando se verificar que, naquela licitação, não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas, e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração.
- DNa contratação direta emergencial (art. 75, VIII), somente se admite a contratação das parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 dias, contados da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no mesmo fundamento legal.
- EPara fins de contratação direta em razão do valor (art. 75, inc. I e II), a aferição dos limites de gastos deve compreender o somatório do que for despendido no exercício financeiro pela respectiva unidade gestora com cada objeto especificamente considerado.