Questão de Direito Administrativo — Princípios Implícitos, Reconhecidos e Infraconstitucionais — FEPESE 2023

Analise as afirmativas abaixo:

1. O princípio do devido processo legal exige o cumprimento de um rito predefinido na lei como condição de validade da decisão.

2. O princípio da proporcionalidade consiste no dever de adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.

3. O princípio da legalidade impõe ao agente público a observância de todos os requisitos expressos na lei.

4. Em razão do princípio da impessoalidade, a atuação dos agentes públicos é imputada ao Estado.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.