Questão de Direito Administrativo — Disposições Gerais, Direitos e Deveres do Administrado (arts. 1º a 4º da Lei nº 9.784/1999) — Quadrix 2023
Direito AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres do Administrado (arts. 1º a 4º da Lei nº 9.784/1999)
- Código
- qa440417
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRB 15
- Ano
- 2023
- Cargo
- Ass Adm ( )
De acordo com a Lei n.° 9.784/1999 – Lei de Processo Administrativo Federal –, julgue o item seguinte. As alterações posteriores à Lei n.° 9.784/1999 revogaram o direito à consulta pública, eliminando a manifestação de terceiros nos processos administrativos, mesmo quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral.
- CCerto
- EErrado