Questão de Direito Administrativo — Da Comunicação dos Atos (arts. 26 a 28 da Lei nº 9.784/1999) — Quadrix 2023
Direito AdministrativoDa Comunicação dos Atos (arts. 26 a 28 da Lei nº 9.784/1999)
- Código
- qa440418
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRB 15
- Ano
- 2023
- Cargo
- Ass Adm ( )
De acordo com a Lei n.° 9.784/1999 – Lei de Processo Administrativo Federal –, julgue o item seguinte. Nenhum ato do processo administrativo deve ser objeto de intimação, mesmo os que impõem deveres, ônus ou sanções ao interessado.
- CCerto
- EErrado