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Questão de Direito Administrativo — Dos Prazos e das Sanções (arts. 66 a 68 da Lei nº 9.784/1999) — Quadrix 2023

Direito AdministrativoDos Prazos e das Sanções (arts. 66 a 68 da Lei nº 9.784/1999)
Código
qa440438
Banca
Quadrix
Órgão
CRB 15
Ano
2023
Cargo
Bib Fisc ( )
Conforme a Lei n.° 9.784/1999 – Lei de Processo Administrativo Federal –, que estabelece normas gerais para o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue o item seguinte.   As sanções, a serem aplicadas por autoridade competente, previstas na Lei 9.784/1999, têm somente natureza penal, não estabelecendo as de natureza civil e administrativa.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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