Questão de Direito Administrativo — Do Recurso Administrativo e da Revisão (arts. 56 a 65 da Lei nº 9.784/1999) — Quadrix 2023
Direito AdministrativoDo Recurso Administrativo e da Revisão (arts. 56 a 65 da Lei nº 9.784/1999)
- Código
- qa440439
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRB 15
- Ano
- 2023
- Cargo
- Bib Fisc ( )
Conforme a Lei n.° 9.784/1999 – Lei de Processo Administrativo Federal –, que estabelece normas gerais para o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue o item seguinte. A Lei n.° 9.784/1999 estabelece que as decisões administrativas não são passíveis de recursos e revisões em nenhuma hipótese, ou seja, são decisões irrecorríveis no âmbito administrativo.
- CCerto
- EErrado