Questão de Direito Administrativo — Princípios Expressos, Explícitos ou Constitucionais — FEPESE 2023

O gestor público no Brasil, independentemente do cargo que ocupe, deve respeitar fundamentos específicos para assegurar o bom desempenho de suas atividades. Para isto, na Constituição Federal de 1988, mais precisamente no artigo 37, foram definidos os princípios básicos da Administração Pública. Um deles se caracteriza por definir que o Estado deve agir de forma imparcial com os terceiros sem poder beneficiar nem provocar danos a cidadãos específicos.

Assinale a alternativa que indica corretamente o nome que leva este princípio.