Questão de Direito Administrativo — Conceitos e Características dos Contratos Administrativos. Formalização dos Contratos (arts. 89 a 95 da Lei nº 14.133/2021) — FEPESE 2023
Direito AdministrativoConceitos e Características dos Contratos Administrativos. Formalização dos Contratos (arts. 89 a 95 da Lei nº 14.133/2021)
- Código
- qa440603
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- EPAGRI SC
- Ano
- 2023
- Cargo
- Ag Op ( )
O art. 37 da Seção III do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Epagri, que trata da remuneração variável, diz em seu caput que na contratação de obras e serviços poderá ser estabelecida remuneração variável, vinculada ao desempenho do contratado, com base em metas, padrões de qualidade, critérios de sustentabilidade ambiental e prazos de entrega definidos pela Epagri no edital ou no contrato, observado o conteúdo do projeto básico, do projeto executivo ou do termo de referência. (Epagri,2021)
Assinale a alternativa que indica uma condicionante verdadeira de possibilidade de remuneração variável de acordo com esse artigo.
- ADemonstração de eficiência e vantajosidade, respeitando o limite orçamentário fixado pela Epagri para a respectiva contratação.
- BSem necessidade de demonstração de eficiência e vantajosidade, respeitando o limite orçamentário fixado pela Epagri.
- CDemonstração de eficiência, podendo exceder o limite orçamentário em até 30% do orçamento original para a contratação.
- DDemonstração de eficiência e vantajosidade, podendo existir benefício para qualquer outro órgão do estado de Santa Catarina.
- EDispensa da demonstração de eficiência, sem necessitar respeitar o limite orçamentário para a respectiva contratação.