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Questão de Direito Administrativo — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Licitações e Contratos Administrativos — FUNDATEC 2023

Direito AdministrativoJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Licitações e Contratos Administrativos
Código
qa441530
Banca
FUNDATEC
Órgão
PGE SP
Ano
2023
Cargo
Res Jur ( )
Durante a execução de contrato administrativo de prestação de serviços terceirizados de limpeza, a contratada solicitou reequilíbrio econômico-financeiro em virtude da majoração do piso salarial de seus empregados em convenção coletiva. Nessas circunstâncias, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que o aumento do piso salarial da categoria:
  1. AConstitui caso fortuito a autorizar a extinção do contrato administrativo destituído de equilíbrio econômico-financeiro.
  2. BConstitui força maior a autorizar a alteração do contrato administrativo com vistas ao seu reequilíbrio econômico-financeiro.
  3. CNão constitui fato imprevisível a autorizar a alteração do contrato administrativo com vistas ao seu reequilíbrio econômico-financeiro.
  4. DConstitui fato do príncipe a autorizar a alteração do contrato administrativo com vistas ao seu reequilíbrio econômico-financeiro.
  5. EConstitui fato imprevisível a autorizar a rescisão unilateral do contrato administrativo destituído de equilíbrio econômico-financeiro.
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GabaritoC — Não constitui fato imprevisível a autorizar a alteração do contrato administrativo com vistas ao seu reequilíbrio econômico-financeiro.

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