Questão de Direito Administrativo — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Licitações e Contratos Administrativos — FUNDATEC 2023
Direito AdministrativoJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Licitações e Contratos Administrativos
- Código
- qa441530
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- PGE SP
- Ano
- 2023
- Cargo
- Res Jur ( )
Durante a execução de contrato administrativo de prestação de serviços terceirizados de limpeza, a contratada solicitou reequilíbrio econômico-financeiro em virtude da majoração do piso salarial de seus empregados em convenção coletiva. Nessas circunstâncias, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que o aumento do piso salarial da categoria:
- AConstitui caso fortuito a autorizar a extinção do contrato administrativo destituído de equilíbrio econômico-financeiro.
- BConstitui força maior a autorizar a alteração do contrato administrativo com vistas ao seu reequilíbrio econômico-financeiro.
- CNão constitui fato imprevisível a autorizar a alteração do contrato administrativo com vistas ao seu reequilíbrio econômico-financeiro.
- DConstitui fato do príncipe a autorizar a alteração do contrato administrativo com vistas ao seu reequilíbrio econômico-financeiro.
- EConstitui fato imprevisível a autorizar a rescisão unilateral do contrato administrativo destituído de equilíbrio econômico-financeiro.