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Questão de Direito Administrativo — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Processo Administrativo Disciplinar — INSTITUTO AOCP 2023

Direito AdministrativoJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Processo Administrativo Disciplinar
Código
qa441743
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
TCE SE
Ano
2023
Cargo
Sub Proc (MPC SE)
Acerca da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.
  1. AA falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição.
  2. BA portaria de instauração do processo administrativo disciplinar não prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados.
  3. CNo processo administrativo disciplinar, a alteração da capitulação legal imputada ao acusado enseja nulidade, uma vez que o indiciado se defende dos fatos nele descritos, e não dos enquadramentos legais.
  4. DNão é permitida a prova emprestada no processo administrativo disciplinar.
  5. EDesde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.
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GabaritoE — Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.

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