Questão de Direito Administrativo — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Processo Administrativo Disciplinar — INSTITUTO AOCP 2023
Direito AdministrativoJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Processo Administrativo Disciplinar
- Código
- qa441743
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- TCE SE
- Ano
- 2023
- Cargo
- Sub Proc (MPC SE)
Acerca da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.
- AA falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição.
- BA portaria de instauração do processo administrativo disciplinar não prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados.
- CNo processo administrativo disciplinar, a alteração da capitulação legal imputada ao acusado enseja nulidade, uma vez que o indiciado se defende dos fatos nele descritos, e não dos enquadramentos legais.
- DNão é permitida a prova emprestada no processo administrativo disciplinar.
- EDesde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.