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Questão de Direito Administrativo — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Tópicos Mesclados e Outros Assuntos de DAD — INSTITUTO AOCP 2023

Direito AdministrativoJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Tópicos Mesclados e Outros Assuntos de DAD
Código
qa441744
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
TCE SE
Ano
2023
Cargo
Sub Proc (MPC SE)
Acerca das entidades do terceiro setor, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta. ( ) As entidades do Sistema S, embora não estejam obrigadas a realizar concurso público, devem estabelecer processo seletivo próprio, conforme previsto em seus atos normativos internos, e observar os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da isonomia, da eficiência e da publicidade, assim como adotar critérios objetivos nos procedimentos de seleção e recrutamento. ( ) Os efeitos da declaração de inidoneidade (art. 46 da Lei 8.443/1992) devem abranger, além das licitações na Administração Pública Federal e daquelas realizadas por estados, Distrito Federal e municípios custeadas com recursos federais, também as licitações promovidas por entidades do Sistema S em que haja a aplicação de recursos públicos de natureza parafiscal. Tais entidades integram a Administração Pública indireta, devem obediência aos princípios estabelecidos no art. 37 da Constituição Federal e sujeitam-se à jurisdição do TCU. ( ) Os contratos a serem celebrados pela Organização Social com terceiros, com recursos públicos e fundamentados na Lei nº 9.637/98, devem ser conduzidos de forma pública, objetiva e impessoal, com observância dos princípios do caput do art. 37 da Constituição, e nos termos do regulamento próprio a ser editado por cada entidade.
  1. AV – F – V.
  2. BV – V – V.
  3. CF – F – F.
  4. DF – V – V.
  5. EV – F – F.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — V – F – V.

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