Questão de Direito Administrativo — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Tópicos Mesclados e Outros Assuntos de DAD — INSTITUTO AOCP 2023
Direito AdministrativoJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Tópicos Mesclados e Outros Assuntos de DAD
- Código
- qa441744
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- TCE SE
- Ano
- 2023
- Cargo
- Sub Proc (MPC SE)
Acerca das entidades do terceiro setor, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta. ( ) As entidades do Sistema S, embora não estejam obrigadas a realizar concurso público, devem estabelecer processo seletivo próprio, conforme previsto em seus atos normativos internos, e observar os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da isonomia, da eficiência e da publicidade, assim como adotar critérios objetivos nos procedimentos de seleção e recrutamento. ( ) Os efeitos da declaração de inidoneidade (art. 46 da Lei 8.443/1992) devem abranger, além das licitações na Administração Pública Federal e daquelas realizadas por estados, Distrito Federal e municípios custeadas com recursos federais, também as licitações promovidas por entidades do Sistema S em que haja a aplicação de recursos públicos de natureza parafiscal. Tais entidades integram a Administração Pública indireta, devem obediência aos princípios estabelecidos no art. 37 da Constituição Federal e sujeitam-se à jurisdição do TCU. ( ) Os contratos a serem celebrados pela Organização Social com terceiros, com recursos públicos e fundamentados na Lei nº 9.637/98, devem ser conduzidos de forma pública, objetiva e impessoal, com observância dos princípios do caput do art. 37 da Constituição, e nos termos do regulamento próprio a ser editado por cada entidade.
- AV – F – V.
- BV – V – V.
- CF – F – F.
- DF – V – V.
- EV – F – F.