Questão de Direito Administrativo — Tópicos Mesclados da Lei nº 12.527/2011 — INSTITUTO AOCP 2023
- Código
- qa441745
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- TCE SE
- Ano
- 2023
- Cargo
- Sub Proc (MPC SE)
Considere o seguinte caso hipotético:
A partir de iniciativa da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e do Instituto Rui Barbosa (IRB), o Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE) realizou fiscalização nos Portais da Transparência de seus jurisdicionados, com o objetivo de avaliar o grau de aderência à Lei de Acesso à Informação – LAI (Lei nº 12.527/2011). Após a identificação de diversos achados pela Auditoria, os autos seguiram ao Ministério Público de Contas para manifestação. Assinale a alternativa que apresenta o critério correto a ser observado pelo Parquet em seu pronunciamento.
- AO tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. Informações pessoais, como os nomes dos servidores e o valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias, devem ter seu acesso restrito, sendo vedada a publicação em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública.
- BPara cumprimento do disposto na LAI, os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, não sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet).
- CO acesso à informação de que trata a LAI compreende, entre outros, os direitos de obter informação relativa ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.
- DQualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos na LAI, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente, a especificação da informação requerida e os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
- EA subordinação dos entes municipais ao regime da LAI depende da autovinculação aos seus comandos por meio de atos normativos próprios.