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Questão de Direito Administrativo — Tópicos Mesclados da Lei nº 12.527/2011 — INSTITUTO AOCP 2023

Direito AdministrativoTópicos Mesclados da Lei nº 12.527/2011
Código
qa441745
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
TCE SE
Ano
2023
Cargo
Sub Proc (MPC SE)

Considere o seguinte caso hipotético:

A partir de iniciativa da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e do Instituto Rui Barbosa (IRB), o Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE) realizou fiscalização nos Portais da Transparência de seus jurisdicionados, com o objetivo de avaliar o grau de aderência à Lei de Acesso à Informação – LAI (Lei nº 12.527/2011). Após a identificação de diversos achados pela Auditoria, os autos seguiram ao Ministério Público de Contas para manifestação. Assinale a alternativa que apresenta o critério correto a ser observado pelo Parquet em seu pronunciamento.

  1. AO tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. Informações pessoais, como os nomes dos servidores e o valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias, devem ter seu acesso restrito, sendo vedada a publicação em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública.
  2. BPara cumprimento do disposto na LAI, os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, não sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet).
  3. CO acesso à informação de que trata a LAI compreende, entre outros, os direitos de obter informação relativa ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.
  4. DQualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos na LAI, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente, a especificação da informação requerida e os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
  5. EA subordinação dos entes municipais ao regime da LAI depende da autovinculação aos seus comandos por meio de atos normativos próprios.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — O acesso à informação de que trata a LAI compreende, entre outros, os direitos de obter informação relativa ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.

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