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Questão de Direito Administrativo — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Controle da Administração Pública — INSTITUTO AOCP 2023

Direito AdministrativoJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Controle da Administração Pública
Código
qa441747
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
TCE SE
Ano
2023
Cargo
Sub Proc (MPC SE)
Paulo, Subprocurador do Ministério Público de Contas do Estado de Sergipe, foi designado para apresentar parecer em representação que tramita no Tribunal de Contas. De acordo com informações do processo, determinados municípios não estavam realizando licitação para contratação de vários serviços. A justificativa municipal foi a de que havia legislação municipal prevendo rol de serviços em que era dispensável a licitação. Tal rol, além de exemplificativo, previa vários outros serviços não previstos na Lei nº 8.666/1993 ou na Lei nº 14.133/2021. O pedido formulado na representação foi para que o Tribunal de Contas declare incidentalmente a inconstitucionalidade de leis municipais dessa natureza, bem como determine que os municípios observem o rol taxativo das Leis nº 8.666/1993 e nº 14.133/2021 em que é dispensável a licitação. Considerando o caso hipotético narrado e o tema em análise, assinale a alternativa correta de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal.
  1. AEmbora o Tribunal de Contas do Estado de Sergipe seja órgão sem função jurisdicional, pode declarar a inconstitucionalidade de lei municipal ou estadual no âmbito de toda a Administração Pública que lhe compete fiscalizar.
  2. BO controle difuso exercido administrativamente pelo Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe pode trazer consigo a transcendência dos efeitos, de maneira a afastar incidentalmente a aplicação de uma lei municipal não só para um caso concreto, mas para toda a Administração Pública que lhe compete fiscalizar, de forma erga omnes e vinculante aos demais municípios.
  3. CCom fundamento na repartição constitucional de competências, o Tribunal de Contas do Estado de Sergipe não pode declarar inválida lei municipal contestada em face de lei federal. Ainda que possa deixar de aplicar a lei municipal por considerá-la inconstitucional, tal decisão não se dá de forma erga omnes e vinculante aos demais municípios.
  4. DComo os Tribunais de Contas podem deixar de aplicar a lei ou o ato normativo por considerá-lo inconstitucional, bem como sustar outros atos praticados com base em leis vulneradoras da Constituição, o controle difuso de constitucionalidade realizado pelo Tribunal de Contas do Estado de Sergipe possui efeito vinculante e erga omnes.
  5. ECom fundamento na teoria dos poderes implícitos, o Tribunal de Contas do Estado de Sergipe pode realizar o controle difuso de constitucionalidade para declarar inválida lei municipal contestada em face de lei federal, e sua decisão terá efeito vinculante e erga omnes.
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GabaritoC — Com fundamento na repartição constitucional de competências, o Tribunal de Contas do Estado de Sergipe não pode declarar inválida lei municipal contestada em face de lei federal. Ainda que possa deixar de aplicar a lei municipal por considerá-la inconstitucional, tal decisão não se dá de forma erga omnes e vinculante aos demais municípios.

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