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Questão de Direito Administrativo — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Controle da Administração Pública — INSTITUTO AOCP 2023

Direito AdministrativoJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Controle da Administração Pública
Código
qa441753
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
TCE SE
Ano
2023
Cargo
Sub Proc (MPC SE)
Luiza, servidora da Autarquia Municipal Vale do Sertão, é vinculada ao Regime Próprio de Previdência Social do Município. Após cumprir todos os requisitos constitucionais, Luiza apresentou pedido de concessão inicial de aposentadoria. O ato foi deferido, sendo encaminhado, em seguida, ao TCE/SE para fins de registro. O processo chegou ao TCE/SE em 17/10/2015, no entanto ficou paralisado no setor de protocolo, tendo seu primeiro andamento em 20/10/2018. Após a conclusão da instrução processual, o feito foi encaminhado, em 01/10/2023, ao Ministério Público de Contas para manifestação. Considerando essa situação hipotética, com base na legislação de regência e na jurisprudência do STF, o Procurador de Contas deve opinar pelo(a)
  1. Areconhecimento da prescrição intercorrente, pois o processo ficou paralisado por mais de três anos.
  2. Barquivamento do processo, pois o TCE/SE não possui competência para promover o registro de ato de aposentadoria de servidor municipal.
  3. Carquivamento do processo, pois o TCE/SE não possui competência para promover o registro de ato de aposentadoria de servidor estatutário vinculado à administração indireta.
  4. Drealização de notificação do servidor aposentado em homenagem aos princípios do contraditório e ampla defesa, pois o processo já está tramitando há mais de cinco anos no TCE/SE.
  5. Eregistro tácito do ato de aposentadoria, pois já houve o transcurso do prazo de cinco anos desde a chegada do processo ao TCE/SE, operando-se a decadência.
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GabaritoE — registro tácito do ato de aposentadoria, pois já houve o transcurso do prazo de cinco anos desde a chegada do processo ao TCE/SE, operando-se a decadência.

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