Questão de Direito Administrativo — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Controle da Administração Pública — INSTITUTO AOCP 2023
Direito AdministrativoJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Controle da Administração Pública
- Código
- qa441753
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- TCE SE
- Ano
- 2023
- Cargo
- Sub Proc (MPC SE)
Luiza, servidora da Autarquia Municipal Vale do Sertão, é vinculada ao Regime Próprio de Previdência Social do Município. Após cumprir todos os requisitos constitucionais, Luiza apresentou pedido de concessão inicial de aposentadoria. O ato foi deferido, sendo encaminhado, em seguida, ao TCE/SE para fins de registro. O processo chegou ao TCE/SE em 17/10/2015, no entanto ficou paralisado no setor de protocolo, tendo seu primeiro andamento em 20/10/2018. Após a conclusão da instrução processual, o feito foi encaminhado, em 01/10/2023, ao Ministério Público de Contas para manifestação. Considerando essa situação hipotética, com base na legislação de regência e na jurisprudência do STF, o Procurador de Contas deve opinar pelo(a)
- Areconhecimento da prescrição intercorrente, pois o processo ficou paralisado por mais de três anos.
- Barquivamento do processo, pois o TCE/SE não possui competência para promover o registro de ato de aposentadoria de servidor municipal.
- Carquivamento do processo, pois o TCE/SE não possui competência para promover o registro de ato de aposentadoria de servidor estatutário vinculado à administração indireta.
- Drealização de notificação do servidor aposentado em homenagem aos princípios do contraditório e ampla defesa, pois o processo já está tramitando há mais de cinco anos no TCE/SE.
- Eregistro tácito do ato de aposentadoria, pois já houve o transcurso do prazo de cinco anos desde a chegada do processo ao TCE/SE, operando-se a decadência.