Questão de Direito Administrativo — Lei nº 13.303/2016 - Das Licitações (arts. 28 a 90) — FEPESE 2023
Direito AdministrativoLei nº 13.303/2016 - Das Licitações (arts. 28 a 90)
- Código
- qa443248
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- EPAGRI SC
- Ano
- 2023
- Cargo
- Ag Op ( )
A dispensa de licitação consiste na possibilidade legal da celebração de contratos, de forma direta, entre a administração pública e uma empresa do mercado. O art. 29 da Lei Federal no 13.303, de 30 de junho de 2016, esclarece que é dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista em uma das seguintes situações. Indique-a.
- APara a compra de componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira para manter em estoque em armazéns exclusivos do órgão que realizou a aquisição de um equipamento que se encontra em perfeito funcionamento.
- BPara a aquisição de equipamentos com valor inferior a R$ 9.000.000,00 sempre e quando não exceda as 10 unidades e o destino dos mesmos seja apenas para utilização na área da saúde.
- CPara contratação de obras e serviços de engenharia de valor até R$ 1.000.000,00 que se destinem à infraestrutura logística ou de transporte em rodovias federais.
- DPara a aquisição de componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, junto ao fornecedor original desses equipamentos, quando tal condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia.
- ENa contratação de instituição estrangeira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos.