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Questão de Direito Ambiental — Geral — FEPESE 2023

Direito AmbientalGeral
Código
qa456216
Banca
FEPESE
Órgão
EPAGRI SC
Ano
2023
Cargo
Ag APER ( )

Assinale a alternativa correta com base na Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, a qual instituiu a Política Nacional dos Recursos Hídricos (PNRH).

  1. AA Lei nº 13.501/2017 alterou a Lei nº 9.433/97 apenas para incluir o aproveitamento de águas pluviais como um de seus objetivos.
  2. BNos objetivos da PNRH, não estão incluídas a prevenção e defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.
  3. CA outorga de direito de uso de recursos hídricos poderá ser suspensa parcial ou totalmente, em definitivo ou por prazo determinado, no caso de ausência de uso por dois anos consecutivos.
  4. DA cobrança pelo uso da água é apenas para arrecadar recursos financeiros para financiar programas contemplados nos planos de recursos hídricos, mas não possui como objetivo a racionalização do uso da água.
  5. EAs classes de corpos de água serão estabelecidas pela PNRH.
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GabaritoA — A Lei nº 13.501/2017 alterou a Lei nº 9.433/97 apenas para incluir o aproveitamento de águas pluviais como um de seus objetivos.

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