Questão de Direito Ambiental — Geral — FEPESE 2023

No Brasil, existe um conjunto de regulamentações relativas ao uso dos recursos ambientais, por vezes, é difícil explicar como se generalizam e se aprofundam tantas formas de exploração predatória desses recursos, deixando, em muitas situações, um rastro de pobreza e devastação ecológica para as populações locais (HADDAD, 2015).

Existem diversos fatores que explicam o relativo fracasso das estruturas de regulação da utilização predatória dos recursos naturais renováveis e não renováveis no Brasil, aos quais podemos citar:

1. Na formulação e na implementação de um programa regulatório existe a necessidade de um volume significativo de recursos públicos, por vezes escassos, sendo que no Brasil não existe a tradição de submeter previamente às autoridades econômicas do Orçamento e do Tesouro as implicações das despesas de custeio e de investimento necessárias para as ações regulatórias mais significativas.

2. Existe uma preocupação em se estimar os custos e benefícios diferenciados nas ações regulatórias pensando nos diversos grupos sociais, setores produtivos e regiões impactadas pelas ações, analisado o seu impacto quando efetivamente implementadas essas ações.

3. Há a prática de buscar alternativas políticas desejáveis para que exista maior eficiência e eficácia e menor custo administrativo para que os objetivos da regulamentação sejam atingidos, como a alternativa de custo-efetividade.

4. Ocorre uma falta de determinação política para aplicar as leis com rigor necessário, uma vez que, para algumas comunidades locais, os recursos ambientais têm valor econômico de uso e de troca, mesmo quando mobilizados predatoriamente.

5. A fragilidade política e a precarização administrativa dos órgãos ambientais dos três níveis governamentais e a sua falta de articulação.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.