Questão de Direito Ambiental — Geral — FEPESE 2023

Analise as afirmativas abaixo segundo a Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal Brasileiro – CFB), quanto às áreas de preservação permanente.

1. A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública ou de interesse social previstas na Lei nº 12.651/2012.

2. A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, dunas e restingas somente poderá ser autorizada em casos de baixo impacto ambiental previstos na Lei nº 12.651/2012.

3. A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues e nos manguezais, em toda a sua extensão, poderá ser autorizada, excepcionalmente, em locais onde a função ecológica do manguezal esteja comprometida, para execução de obras habitacionais e de urbanização, inseridas em projetos de regularização fundiária de interesse social, em áreas urbanas consolidadas ocupadas por população de baixa renda.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.