Questão de Direito Ambiental — Geral — FEPESE 2023

Analise as afirmativas abaixo segundo a Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal Brasileiro – CFB), quanto às áreas de reserva legal.

1. Todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente, observando percentuais mínimos, em relação à área do imóvel, determinados na Lei nº 12.651/2012, excetuados os proprietários ou possuidores de imóveis rurais que realizaram supressão de vegetação nativa respeitando os percentuais de Reserva Legal previstos pela legislação em vigor à época em que ocorreu a supressão, pois são dispensados de promover a recomposição, compensação ou regeneração para os percentuais exigidos na Lei nº 12.651/2012.

2. No caso de imóvel localizado na Amazônia Legal em área de florestas, o poder público poderá reduzir a Reserva Legal para até 35%, para fins de recomposição, quando o Município tiver mais de 50% da área ocupada por unidades de conservação da natureza de domínio público e por terras indígenas homologadas.

3. No caso de imóvel localizado na Amazônia Legal em área de florestas, o poder público estadual, ouvido o Conselho Estadual de Meio Ambiente, poderá reduzir a Reserva Legal para até 35%, quando o Estado tiver Zoneamento Ecológico-Econômico aprovado e mais de 65% do seu território ocupado por unidades de conservação da natureza de domínio público, devidamente regularizadas, e por terras indígenas homologadas.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.