Questão de Direito Ambiental — Geral — FEPESE 2023

Analise as afirmativas abaixo segundo a Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal Brasileiro – CFB), quanto às áreas de preservação permanente.

1. As áreas artificiais de preservação permanente são criadas, na implantação de reservatório d’água artificial destinado à geração de energia ou abastecimento público, sendo obrigatória, em seu entorno, a aquisição, desapropriação ou instituição de servidão administrativa pelo empreendedor, conforme estabelecido no licenciamento ambiental, observando-se a faixa mínima de 50 metros e máxima de 100 metros em área rural, e a faixa mínima de 30 metros e máxima de 60 metros em área urbana.

2. Os pantanais e planícies pantaneiras são áreas com restrição de uso, onde é permitida a exploração ecologicamente sustentável, mas devendo-se considerar as recomendações técnicas dos órgãos oficiais de pesquisa, ficando novas supressões de vegetação nativa para uso alternativo do solo condicionadas à autorização do órgão estadual do meio ambiente.

3. As áreas de inclinação entre 25° e 45° permitem o manejo florestal sustentável e o exercício de atividades agrossilvipastoris, bem como a manutenção da infraestrutura física associada ao desenvolvimento das atividades, observadas boas práticas agronômicas, sendo vedada a conversão de novas áreas, excetuadas as hipóteses de utilidade pública e interesse social.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.