Questão de Direito Ambiental — Geral — FEPESE 2023

Analise as afirmativas abaixo segundo a Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal Brasileiro – CFB), quanto ao cômputo das Áreas de Preservação Permanente no cálculo do percentual da reserva legal.

1. É autorizado caso não implique a conversão de novas áreas para o uso alternativo do solo.

2. É autorizado caso a área a ser computada esteja conservada ou em processo de recuperação, mesmo sem comprovação do proprietário ao órgão estadual integrante do Sisnama.

3. É autorizado caso o proprietário ou possuidor tenha requerido inclusão do imóvel no Cadastro Ambiental Rural (CAR), nos termos da Lei.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.