Questão de Direito Ambiental — Geral — FEPESE 2023

Analise as afirmativas abaixo, segundo o que prevê o art. 44 da Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal Brasileiro – CFB), quanto à Cota de Reserva Ambiental (CRA) correspondente a 1 hectare (ha) que pode ser instituída como título nominativo representativo de área com vegetação nativa, existente ou em processo de recuperação.

1. Sob regime de servidão ambiental, instituída na forma do Art. 9º-A da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.

2. Correspondente à área de Reserva Legal instituída compulsoriamente sobre a vegetação que exceder os percentuais exigidos no art. 12 desta Lei.

3. Protegida na forma de Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN), nos termos do Art. 21 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000.

4. Existente em propriedade rural localizada no interior de área de preservação permanente que ainda não tenha sido desapropriada.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.