Questão de Direito Ambiental — Geral — FEPESE 2023
Direito AmbientalGeral
- Código
- qa456236
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- EPAGRI SC
- Ano
- 2023
- Cargo
- Ag TIC ( )
Sobre a legislação ambiental no Brasil, há uma série de políticas públicas vigentes.
Assinale a alternativa correta em relação ao tema.
- ALei de Crimes Ambientais (Lei no 9.605 – 1998) trata das questões burocráticas e administrativas no que diz respeito às ações nocivas ao meio ambiente.
- BLei de Fauna (Lei no 5.197 – 1967) classifica como crime o uso, a perseguição, captura de animais silvestres, caça profissional, o comércio de espécies da fauna e flora silvestre.
- CPolítica Nacional de Recursos Hídricos (Lei no 9.433 – 1997) define a água como recurso natural ilimitado, provido de valor econômico, que pode ter diversos usos.
- DPolítica Agrícola (Lei no 8.171 – 1991) objetiva a conservação de variedades de espécies biológicas e dos recursos genéticos, a preservação e restauração da diversidade.
- ENovo Código Florestal Brasileiro (Lei no 12.651 – 2012) dispõe sobre a preservação da vegetação nativa e revoga o Código Florestal Brasileiro de 1965.