Questão de Direito do Trabalho — Adicionais de Insalubridade, Periculosidade, Penosidade e Transferência — FUNDATEC 2023
Direito do TrabalhoAdicionais de Insalubridade, Periculosidade, Penosidade e Transferência
- Código
- qa457562
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- PGE SP
- Ano
- 2023
- Cargo
- Res Jur ( )
João trabalhava exposto a condições perigosas por líquidos inflamáveis durante a jornada de trabalho, pelo que tem direito a pagamento de adicional de periculosidade, nos termos seguintes:
- AO adicional de periculosidade é devido em caso de exposição eventual, intermitente ou permanecente a condições periculosas no ambiente laboral.
- BAdicional de 30% (trinta por cento) sobre a remuneração percebida, com reflexos na demais verbas trabalhistas.
- CEm ação judicial na qual se pleiteia diferenças de adicional de periculosidade, é necessária a realização de perícia técnica, ainda que reconhecida a periculosidade e efetuado o pagamento pelo empregador em percentual inferior ao previsto na Consolidação das Leis do Trabalho.
- DOs tripulantes e demais empregados em serviços auxiliares de transporte aéreo que, no momento do abastecimento da aeronave, permanecem a bordo têm direito ao adicional de periculosidade a que alude o Art. 193 da CLT.
- ENão é válida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho fixando o adicional de periculosidade em percentual inferior ao estabelecido em lei e proporcional ao tempo de exposição ao risco, pois tal parcela constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública.