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Questão de Direito do Trabalho — Adicionais de Insalubridade, Periculosidade, Penosidade e Transferência — FUNDATEC 2023

Direito do TrabalhoAdicionais de Insalubridade, Periculosidade, Penosidade e Transferência
Código
qa457562
Banca
FUNDATEC
Órgão
PGE SP
Ano
2023
Cargo
Res Jur ( )
João trabalhava exposto a condições perigosas por líquidos inflamáveis durante a jornada de trabalho, pelo que tem direito a pagamento de adicional de periculosidade, nos termos seguintes:
  1. AO adicional de periculosidade é devido em caso de exposição eventual, intermitente ou permanecente a condições periculosas no ambiente laboral.
  2. BAdicional de 30% (trinta por cento) sobre a remuneração percebida, com reflexos na demais verbas trabalhistas.
  3. CEm ação judicial na qual se pleiteia diferenças de adicional de periculosidade, é necessária a realização de perícia técnica, ainda que reconhecida a periculosidade e efetuado o pagamento pelo empregador em percentual inferior ao previsto na Consolidação das Leis do Trabalho.
  4. DOs tripulantes e demais empregados em serviços auxiliares de transporte aéreo que, no momento do abastecimento da aeronave, permanecem a bordo têm direito ao adicional de periculosidade a que alude o Art. 193 da CLT.
  5. ENão é válida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho fixando o adicional de periculosidade em percentual inferior ao estabelecido em lei e proporcional ao tempo de exposição ao risco, pois tal parcela constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública.
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GabaritoE — Não é válida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho fixando o adicional de periculosidade em percentual inferior ao estabelecido em lei e proporcional ao tempo de exposição ao risco, pois tal parcela constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública.

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