Questão de Direito Previdenciário — Regime Próprio de Previdência Social na Constituição Federal — FEPESE 2023
Direito PrevidenciárioRegime Próprio de Previdência Social na Constituição Federal
- Código
- qa459473
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- BCPREVI
- Ano
- 2023
- Cargo
- Ana ( )
O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. Os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, abrangidos por regime próprio de previdência social, serão aposentados:
- AVoluntariamente, aos 70 anos de idade, se homem, e aos 65 anos de idade, se mulher, desde que tenham ingressado no serviço público antes do ano de 2008.
- BCompulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 75 anos de idade.
- CCom proventos integrais e com paridade com os servidores da ativa se tiverem idade superior a 80 anos.
- DPor incapacidade permanente para o trabalho, quando apresentarem rendimento insatisfatório em três avaliações consecutivas.
- EProporcionalmente, depois de 30 anos de contribuição, mas desde que o regime próprio de previdência seja superavitário.