Questão de Direito Previdenciário — Normas Municipais sobre RPPS — FEPESE 2023

De acordo com a Lei nº 2.421/2004, a contribuição dos segurados ativos é obrigatória e corresponderá a 14%, incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição.

Entende-se como remuneração de contribuição o valor constituído pelo subsídio ou o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, dos adicionais de caráter individual ou outras vantagens, excluídas:

1. As diárias para viagens.

2. O décimo terceiro salário.

3. A gratificação pelo exercício de cargo comissionado.

4. As parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho.

5. O salário-família.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.