Questão de Direito Previdenciário — Normas Municipais sobre RPPS — FEPESE 2023
Direito PrevidenciárioNormas Municipais sobre RPPS
- Código
- qa459480
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- BCPREVI
- Ano
- 2023
- Cargo
- Ana ( )
De acordo com a Lei Complementar nº 81/2021, o valor dos benefícios de aposentadoria e pensão devido pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) aos servidores públicos titulares de cargos efetivos, que ingressarem no serviço público do município de Balneário Camboriú a partir da data de início da vigência do regime de previdência complementar, não poderá superar o limite máximo:
- ADe cinco salários mínimos.
- BDa média de contribuição do segurado durante sua permanência no plano de benefícios.
- CDo salário do prefeito municipal.
- DDos benefícios pagos pelo regime geral de previdência social.
- EDo valor que o segurado recebia enquanto estava na ativa.