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Questão de Direito do Trabalho — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Assuntos Diversos e/ou Outros Assuntos Trabalhistas — FUNDATEC 2023

Direito do TrabalhoJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Assuntos Diversos e/ou Outros Assuntos Trabalhistas
Código
qa459881
Banca
FUNDATEC
Órgão
PGE SP
Ano
2023
Cargo
Res Jur ( )
Considerando o julgado pelo STF na ADI 3395, que versa sobre relações de trabalho de natureza estatutária, assinale a alternativa correta.
  1. AA interpretação adequadamente constitucional da expressão “relação do trabalho” deve excluir os vínculos de natureza jurídico-estatutária, em razão do que a competência da Justiça do Trabalho não alcança as ações judiciais entre o Poder Público e seus servidores.
  2. BA interpretação adequadamente constitucional da expressão “relação do trabalho” deve incluir os vínculos de natureza jurídico-estatutária, em razão do que a competência da Justiça do Trabalho alcança as ações judiciais entre o Poder Público e seus servidores.
  3. CO processo legislativo para edição da Emenda Constitucional nº 45/2004, que deu nova redação ao inciso I do Art. 114 da Constituição Federal, não é, do ponto de vista formal, constitucionalmente hígido.
  4. DO disposto no inciso I do Art. 114 da Constituição Federal abrange causas ajuizadas para discussão de relação jurídico-estatutária entre o Poder Público dos Entes da Federação e seus Servidores.
  5. EA interpretação adequadamente constitucional da expressão “relação do trabalho” deve compreender todos os vínculos de natureza jurídico-administrativa, em razão do que a competência da Justiça do Trabalho alcança as ações judiciais entre o Poder Público e seus servidores estatutários.
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GabaritoA — A interpretação adequadamente constitucional da expressão “relação do trabalho” deve excluir os vínculos de natureza jurídico-estatutária, em razão do que a competência da Justiça do Trabalho não alcança as ações judiciais entre o Poder Público e seus servidores.

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