Questão de Direito do Trabalho — Métodos de Resolução de Conflito — FUNDATEC 2023
Direito do TrabalhoMétodos de Resolução de Conflito
- Código
- qa459882
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- PGE SP
- Ano
- 2023
- Cargo
- Res Jur ( )
De acordo com o Art. 507-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), assinale a alternativa correta sobre a arbitragem em conflitos individuais trabalhistas.
- APode ser pactuada por meio de cláusula compromissória nos contratos individuais de trabalho cuja remuneração seja superior a duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, desde que por iniciativa do empregado ou mediante a sua concordância expressa.
- BPode ser pactuada por meio de cláusula compromissória em qualquer contrato individual de trabalho, independentemente da remuneração do empregado, desde que por iniciativa do empregador ou mediante a sua concordância expressa.
- CPode ser pactuada por meio de compromisso arbitral após o surgimento do conflito individual trabalhista, independentemente da remuneração do empregado, desde que haja concordância mútua das partes.
- DPode ser pactuada por meio de cláusula compromissória nos contratos individuais de trabalho cuja remuneração seja inferior a duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, desde que por iniciativa do empregado ou mediante a sua concordância expressa.
- ENão pode ser pactuada em nenhum contrato individual de trabalho, pois não tem previsão legal e viola os princípios da indisponibilidade, da inafastabilidade da jurisdição e do juiz natural dos direitos trabalhistas.