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Questão de Direito do Trabalho — Métodos de Resolução de Conflito — FUNDATEC 2023

Direito do TrabalhoMétodos de Resolução de Conflito
Código
qa459882
Banca
FUNDATEC
Órgão
PGE SP
Ano
2023
Cargo
Res Jur ( )
De acordo com o Art. 507-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), assinale a alternativa correta sobre a arbitragem em conflitos individuais trabalhistas.
  1. APode ser pactuada por meio de cláusula compromissória nos contratos individuais de trabalho cuja remuneração seja superior a duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, desde que por iniciativa do empregado ou mediante a sua concordância expressa.
  2. BPode ser pactuada por meio de cláusula compromissória em qualquer contrato individual de trabalho, independentemente da remuneração do empregado, desde que por iniciativa do empregador ou mediante a sua concordância expressa.
  3. CPode ser pactuada por meio de compromisso arbitral após o surgimento do conflito individual trabalhista, independentemente da remuneração do empregado, desde que haja concordância mútua das partes.
  4. DPode ser pactuada por meio de cláusula compromissória nos contratos individuais de trabalho cuja remuneração seja inferior a duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, desde que por iniciativa do empregado ou mediante a sua concordância expressa.
  5. ENão pode ser pactuada em nenhum contrato individual de trabalho, pois não tem previsão legal e viola os princípios da indisponibilidade, da inafastabilidade da jurisdição e do juiz natural dos direitos trabalhistas.
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GabaritoA — Pode ser pactuada por meio de cláusula compromissória nos contratos individuais de trabalho cuja remuneração seja superior a duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, desde que por iniciativa do empregado ou mediante a sua concordância expressa.

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