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Questão de Direito do Trabalho — Direitos Constitucionais Trabalhistas — FUNDATEC 2023

Direito do TrabalhoDireitos Constitucionais Trabalhistas
Código
qa459883
Banca
FUNDATEC
Órgão
PGE SP
Ano
2023
Cargo
Res Jur ( )
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, assegurados expressamente na Constituição Federal, EXCETO:
  1. ASalário-mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.
  2. BRemuneração do trabalho noturno inferior à do diurno.
  3. CIrredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
  4. DProibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.
  5. EProibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência.
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GabaritoB — Remuneração do trabalho noturno inferior à do diurno.

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