Questão de Direito do Trabalho — Direitos Constitucionais Trabalhistas — FUNDATEC 2023
Direito do TrabalhoDireitos Constitucionais Trabalhistas
- Código
- qa459883
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- PGE SP
- Ano
- 2023
- Cargo
- Res Jur ( )
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, assegurados expressamente na Constituição Federal, EXCETO:
- ASalário-mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.
- BRemuneração do trabalho noturno inferior à do diurno.
- CIrredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
- DProibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.
- EProibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência.