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Questão de Direito Previdenciário — Regime Próprio de Previdência Social na Constituição Federal — INSTITUTO AOCP 2023

Direito PrevidenciárioRegime Próprio de Previdência Social na Constituição Federal
Código
qa460180
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
TCE SE
Ano
2023
Cargo
Sub Proc (MPC SE)
Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta. ( ) O servidor público se aposentará, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo. ( ) Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos à avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar. ( ) Os Estados e Municípios que não possuem regimes próprios de previdência não poderão mais instituir, e seus servidores serão aposentados pelo regime geral de previdência social.
  1. AV – F – V.
  2. BV – V – V.
  3. CF – F – F.
  4. DF – V – V.
  5. EV – V – F.
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GabaritoB — V – V – V.

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