Questão de Direito Previdenciário — Regime Próprio de Previdência Social na Constituição Federal — INSTITUTO AOCP 2023
Direito PrevidenciárioRegime Próprio de Previdência Social na Constituição Federal
- Código
- qa460180
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- TCE SE
- Ano
- 2023
- Cargo
- Sub Proc (MPC SE)
Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta. ( ) O servidor público se aposentará, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo. ( ) Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos à avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar. ( ) Os Estados e Municípios que não possuem regimes próprios de previdência não poderão mais instituir, e seus servidores serão aposentados pelo regime geral de previdência social.
- AV – F – V.
- BV – V – V.
- CF – F – F.
- DF – V – V.
- EV – V – F.