Questão de Direito Previdenciário — Regime Próprio de Previdência Social na Constituição Federal — INSTITUTO AOCP 2023
Direito PrevidenciárioRegime Próprio de Previdência Social na Constituição Federal
- Código
- qa460182
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- TCE SE
- Ano
- 2023
- Cargo
- Sub Proc (MPC SE)
De acordo com a Constituição da República, cabe à Lei Complementar Federal estabelecer normas gerais de organização, de funcionamento e de responsabilidade na gestão dos regimes próprios de previdência social. Nesse sentido, é correto afirmar que NÃO cabe à referida Lei Complementar dispor sobre
- Arequisitos para sua extinção e consequente migração para o Regime Geral de Previdência Social.
- Bmecanismos de equacionamento do déficit atuarial.
- Cparâmetros para apuração da base de cálculo e definição de alíquota de contribuições ordinárias e extraordinárias.
- Destruturação do órgão ou entidade gestora do regime, observados os princípios relacionados com governança, controle interno e transparência.
- Emodelo de arrecadação, de aplicação e de utilização dos recursos, bem como o montante a ser transferido anualmente para o fundo gestor a ser instituído.