Questão de Direito Processual Civil — Princípios Processuais Civis (arts. 1º a 12 e CF/1988) — FEPESE 2023
Direito Processual CivilPrincípios Processuais Civis (arts. 1º a 12 e CF/1988)
- Código
- qa461685
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Pref B Camboriú
- Ano
- 2023
- Cargo
- Proc (B Camboriú)
De acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar:
- AA norma processual será aplicável imediatamente aos processos em curso, podendo retroagir para beneficiar o réu.
- BA jurisdição civil brasileira será regida com base em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte.
- CNa ausência de normas que regulem processos administrativos, serão aplicadas de forma supletiva e subsidiária as disposições do Código de Processo Civil.
- DTodos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos e fundamentadas todas as decisões, podendo a parte prejudicada requerer a anulação do provimento judicial em caso de descumprimento.
- ESempre que o juiz for decidir um processo, em grau algum de jurisdição, deverá intimar as partes sobre o ato processual a ser praticado.