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Questão de Direito Processual Civil — Princípios Processuais Civis (arts. 1º a 12 e CF/1988) — FEPESE 2023

Direito Processual CivilPrincípios Processuais Civis (arts. 1º a 12 e CF/1988)
Código
qa461685
Banca
FEPESE
Órgão
Pref B Camboriú
Ano
2023
Cargo
Proc (B Camboriú)
De acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar:
  1. AA norma processual será aplicável imediatamente aos processos em curso, podendo retroagir para beneficiar o réu.
  2. BA jurisdição civil brasileira será regida com base em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte.
  3. CNa ausência de normas que regulem processos administrativos, serão aplicadas de forma supletiva e subsidiária as disposições do Código de Processo Civil.
  4. DTodos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos e fundamentadas todas as decisões, podendo a parte prejudicada requerer a anulação do provimento judicial em caso de descumprimento.
  5. ESempre que o juiz for decidir um processo, em grau algum de jurisdição, deverá intimar as partes sobre o ato processual a ser praticado.
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GabaritoC — Na ausência de normas que regulem processos administrativos, serão aplicadas de forma supletiva e subsidiária as disposições do Código de Processo Civil.

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