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Questão de Direito Processual Civil — Das Ações Possessórias (arts. 554 a 568) — OBJETIVA CONCURSOS 2023

Direito Processual CivilDas Ações Possessórias (arts. 554 a 568)
Código
qa461963
Banca
OBJETIVA CONCURSOS
Órgão
CM Cerro Negro
Ano
2023
Cargo
Adv (CM C Negro)
Em relação às ações possessórias envolvendo o Poder Público, assinalar a alternativa CORRETA:
  1. AAinda que a posse não possa ser oposta ao ente público senhor da propriedade do bem, ela pode ser oposta a outros particulares, tornando admissíveis as ações possessórias entre invasores.
  2. BO particular, detentor de imóvel público, pode, em disputa possessória com o dono da coisa, exercitar o direito de retenção, em virtude de reparos efetuados sobre o objeto detido.
  3. CParticulares podem não ajuizar ação possessória para resguardar o livre exercício do uso de via municipal (bem público de uso comum do povo) instituída como servidão de passagem.
  4. DO ente público não detém legitimidade e interesse para intervir na ação possessória entre particulares, sendo-lhe vedado deduzir o domínio como matéria defensiva.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Ainda que a posse não possa ser oposta ao ente público senhor da propriedade do bem, ela pode ser oposta a outros particulares, tornando admissíveis as ações possessórias entre invasores.

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