Questão de Direito Processual Civil — Da Forma dos Atos Processuais (arts. 188 a 211) — FUNDATEC 2023
Direito Processual CivilDa Forma dos Atos Processuais (arts. 188 a 211)
- Código
- qa462455
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- PGE SP
- Ano
- 2023
- Cargo
- Res Jur ( )
Em relação ao negócio jurídico processual e à calendarização de atos processuais, assinale a alternativa correta, à luz do Código de Processo Civil e do entendimento doutrinário dominante.
- AÉ vedado à fazenda pública celebrar negócio jurídico processual, em razão da indisponibilidade dos interesses por ela tutelados.
- BA fixação de calendário para prática de atos processuais pressupõe que as partes estejam de comum acordo, cabendo ao juízo homologar o ajuste, sem se vincular, contudo, aos prazos nele previstos, ante o poder geral de direção da demanda, corolário do princípio do impulso oficial.
- CUma vez fixado o calendário, é dispensada a intimação das partes para prática de atos processuais, inclusive para a realização de audiências, desde que as datas estejam nele designadas.
- DO negócio jurídico processual é restrito aos processos sobre direitos que admitam autocomposição, podendo as partes, desde que plenamente capazes, convencionar sobre seus poderes e faculdades processuais, mas não sobre os ônus e deveres processuais, à medida que estes se impõem por força de lei.
- EO negócio jurídico processual é cabível durante o curso do processo, não podendo as partes convencionar a modificação do procedimento em momento anterior, sob pena de frustrar o caráter lícito da convenção.