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Questão de Legislação Tributária Federal — Sujeito Passivo (arts. 4º ao 6º da LC nº 87/1996) — FUNDATEC 2023

Legislação Tributária FederalSujeito Passivo (arts. 4º ao 6º da LC nº 87/1996)
Código
qa492769
Banca
FUNDATEC
Órgão
PGE SP
Ano
2023
Cargo
Res Jur ( )
De acordo com a Lei Complementar nº 87/96, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS, assinale a alternativa correta.
  1. AO ICMS incide sobre operações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semielaborados, bem como sobre prestações de serviços para o exterior.
  2. BO ICMS incide sobre prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza, e sobre operações relativas à circulação de mercadorias, excetuado o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares.
  3. CConsidera-se contribuinte do ICMS apenas a pessoa jurídica e desde que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
  4. DLei estadual poderá atribuir a contribuinte do imposto ou a depositário a qualquer título a responsabilidade pelo seu pagamento, hipótese em que assumirá a condição de substituto tributário.
  5. EA adoção do regime de substituição tributária em operações interestaduais dependerá de acordo específico celebrado pelos Estados interessados e pela União.
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GabaritoD — Lei estadual poderá atribuir a contribuinte do imposto ou a depositário a qualquer título a responsabilidade pelo seu pagamento, hipótese em que assumirá a condição de substituto tributário.

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