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Questão de Direito Administrativo — Controle Jurisdicional — FEPESE 2024

Direito AdministrativoControle Jurisdicional
Código
qa557486
Banca
FEPESE
Órgão
Pref Caçador
Ano
2024
Cargo
Fisc ( )
A respeito do controle exercido pelo Poder Judiciário sobre a Administração Pública, é correto afirmar:
  1. AIncide, em regra, sobre a legalidade do ato administrativo.
  2. BO Poder Judiciário poderá, independente de provocação, anular qualquer ato irregular de que tome conhecimento.
  3. CO Poder Judiciário pode revogar atos administrativos inconvenientes.
  4. DSomente o Poder Judiciário tem legitimidade para anular atos administrativos ilegais.
  5. EO Poder Judiciário não pode realizar controle de atos administrativos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Incide, em regra, sobre a legalidade do ato administrativo.

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