Questão de Direito Administrativo — Poder Disciplinar — SELECON 2024
Direito AdministrativoPoder Disciplinar
- Código
- qa557807
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Pref Água Boa
- Ano
- 2024
- Cargo
- Ass Proc ( )
No exercício da função administrativa, o Estado dispõe de prerrogativas vistas nos poderes administrativos para atender aos interesses da coletividade e à consecução dos fins públicos. No rol de poderes da Administração, está o poder disciplinar, que serve para a Administração:
- Adistribuir suas funções entre os seus órgãos e ordenar e rever a atuação de seus agentes
- Bexecutar as suas próprias decisões, com seus próprios meios, sem haver necessidade da tutela judicial
- Climitar direito, interesse ou liberdade e regular a prática de ato em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene e à ordem
- Dapurar infrações e aplicar penalidades às pessoas que estão submetidas à autoridade interna da Administração, sejam servidores públicos ou não