Questão de Direito Administrativo — Controle das Contratações (arts. 169 a 173 da Lei nº 14.133/2021) — FEPESE 2024
Direito AdministrativoControle das Contratações (arts. 169 a 173 da Lei nº 14.133/2021)
- Código
- qa558481
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Pref Concórdia
- Ano
- 2024
- Cargo
- ACI ( )
De acordo com a Lei Federal 14.133/2021 (nova lei de licitações), as contratações públicas deverão submeter-se a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo, inclusive mediante adoção de recursos de tecnologia da informação, e, além de estar subordinadas ao controle social, sujeitar-se-ão à seguinte linha de defesa:
- ASegunda linha de defesa, integrada por servidores e empregados públicos, agentes de licitação e autoridades que atuam na estrutura de governança do órgão ou entidade.
- BPrimeira linha de defesa, integrada pelas unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade.
- CTerceira linha de defesa, integrada pelo órgão central de controle interno da Administração e pelo tribunal de contas.
- DSegunda linha de defesa, integrada com a sociedade civil, mediante a execução do controle social.
- EQuarta linha de defesa, representada pelos órgãos do Poder Judiciário em integração com o Ministério Público.