Questão de Direito Administrativo — Tópicos Mesclados de Atos Administrativos — FEPESE 2024
Direito AdministrativoTópicos Mesclados de Atos Administrativos
- Código
- qa558482
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Pref Concórdia
- Ano
- 2024
- Cargo
- Fis ( )
Assinale a alternativa correta a respeito dos atos administrativos.
- ADiz-se que o ato administrativo é discricionário quando o administrador fica estritamente vinculado ao enunciado da lei e condicionado a um só comportamento a ser adotado diante da situação concreta.
- BSão requisitos dos atos administrativos: supremacia; interesse público; objeto; motivação; e tipicidade.
- CDiferentemente da revogação, a anulação do ato administrativo opera efeitos ex tunc.
- DDe acordo com o atributo da presunção de legitimidade, o ato administrativo vincula a todos, independentemente da vontade do destinatário.
- EA revogação de ato administrativo, por motivo de conveniência ou oportunidade, pode ocorrer por manifestação da Administração Pública ou por decisão judicial.