Questão de Direito Administrativo — Tópicos Mesclados de Responsabilidade Civil do Estado — INSTITUTO AOCP 2024
Direito AdministrativoTópicos Mesclados de Responsabilidade Civil do Estado
- Código
- qa558849
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- CM Bauru
- Ano
- 2024
- Cargo
- Proc Leg ( )
Um assistente legislativo da Câmara Municipal de Bauru, no exercício de suas funções, colidiu com o automóvel de Fernanda, causando a perda total do veículo dela. Após regular investigação, ficou comprovado que o assistente, no momento do acidente, dirigia imprudentemente o veículo oficial do Poder Legislativo. Nesse caso, sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal.
- AFernanda deverá ajuizar ação indenizatória diretamente contra o assistente, pois ficou comprovado que ele agiu culposamente.
- BFernanda, discricionariamente, poderá escolher entre ajuizar ação indenizatória em face da Câmara Municipal de Bauru, do assistente ou de ambos, pois se trata de hipótese de litisconsórcio passivo facultativo.
- CFernanda, discricionariamente, poderá escolher entre ajuizar ação indenizatória em face da Câmara Municipal de Bauru, do Município de Bauru ou de ambos, pois se trata de hipótese de litisconsórcio passivo facultativo.
- DFernanda deverá ajuizar ação indenizatória, em litisconsórcio passivo necessário, contra a Câmara Municipal de Bauru e o Município de Bauru, com base na teoria do risco administrativo.
- EFernanda deverá ajuizar ação indenizatória exclusivamente contra o Município de Bauru, com base na teoria da dupla garantia.